TJSP 1023640-60.2017.8.26.0053
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Investigador de polícia aposentado – Procedimento administrativo disciplinar que resultou na cassação da aposentadoria - Ação…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0005733-81.2024.8.26.0041
AGRAVO EM EXECUÇÃO – COMUTAÇÃO – Decreto Presidencial n° 11.846/2023 – Art. 3º, do Decreto concessivo, que exige, do réu reincidente, o desconto de 1/4 de suas penas – Cálculo utilizado que não prevê fração específica pa…
TJSP 0004428-77.2024.8.26.0521
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Decreto Presidencial nº 11.846/2023 – Disposições que não alcançam, dentre outros, os crimes de tráfico de entorpecentes, associação para tal fim e corrupção de menor – Sentenciado que não descontou…
TJSP 2141982-31.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Bloqueio de valores a fim de garantir eventual execução - Descabimento – Cognição sumária que não permite verificar-se a plausibilidade do direito afirmado – Desconhecimento da dimensão de eventua…
TJSP 0000204-29.2024.8.26.0996
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Indulto - Decreto Presidencial nº 11.302/22 – Não preenchimento de um dos requisitos – Cumprimento de pena por crime impeditivo – Acusado reincidente - Inteligência do art. 11, do referido Decreto -…