Decisão · TJSP

TJSP 0004428-77.2024.8.26.0521

Rel. Edison Brandão4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Decreto Presidencial nº 11.846/2023 – Disposições que não alcançam, dentre outros, os crimes de tráfico de entorpecentes, associação para tal fim e corrupção de menor – Sentenciado que não descontou a fração de 2/3 exigida em relação aos crimes impeditivos - Decisão de primeiro grau mantida – Recurso desprovido.

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