TJSP 0005733-81.2024.8.26.0041

AGRAVO EM EXECUÇÃO – COMUTAÇÃO – Decreto Presidencial n° 11.846/2023 – Art. 3º, do Decreto concessivo, que exige, do réu reincidente, o desconto de 1/4 de suas penas – Cálculo utilizado que não prevê fração específica para aferição do requisito objetivo – Boletim informativo que denota o cumprimento de referida fração – Necessidade, todavia, do devido enfrentamento pelo MM. Juízo a quo, até