TJSP 1004817-05.2014.8.26.0292
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Oposição em face de decisão colegiada – Insurgência quanto ao próprio julgado – Descabimento – Embargos de Declaração…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - Descompasso entre a parte final da ementa com o teor e a parte dispositiva do voto. Acolhimento para fins de correção do erro material apontado na ementa do documento…
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