TJSP 2013394-06.2024.8.26.0000
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - Descompasso entre a parte final da ementa com o teor e a parte dispositiva do voto. Acolhimento para fins de correção do erro material apontado na ementa do documento. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO.