TJSP 1037453-91.2016.8.26.0053
GERALapelação cível – Ação de procedimento comum – Professora da Educação Básica II - Anulação de ato administrativo que indeferiu períodos de licença para…
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Outras decisões de TJSP em Geral
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TJSP 1035452-31.2019.8.26.0053
ANULATÓRIA. Multa por descumprimento de obrigação contratual. Veículos operacionais de concessionária de rodovia flagrados com faróis queimados e aviso sonoro de marcha a ré inoperante. Cerceamento de defesa não configur…
TJSP 1002567-70.2020.8.26.0071
MANDADO DE SEGURANÇA – CONSULTA MÉDICA E EXAMES – IMPETRANTE PORTADOR DE CARDIOPATIA - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito…
TJSP 2284693-35.2019.8.26.0000
REVISÃO CRIMINAL – Uso de documento público falso - Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP – Manutenção do decisum – Indeferimento da revisão criminal.