TJSP 1035452-31.2019.8.26.0053

ANULATÓRIA. Multa por descumprimento de obrigação contratual. Veículos operacionais de concessionária de rodovia flagrados com faróis queimados e aviso sonoro de marcha a ré inoperante. Cerceamento de defesa não configurado. Circunstâncias dos autos que autorizavam o julgamento antecipado. Fatos incontroversos. Falha da autora ao não zelar para que seus veículos apresentassem perfeitas condições,