TJSP 1002567-70.2020.8.26.0071

MANDADO DE SEGURANÇA – CONSULTA MÉDICA E EXAMES – IMPETRANTE PORTADOR DE CARDIOPATIA - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF), pois