TJSP 1007237-65.2017.8.26.0554
CIVILCOMPETÊNCIA RECURSAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. Cancelamento de hipoteca. Demanda ajuizada para o cancelamento de hipoteca…
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Outras decisões de TJSP em Civil
TJSP 0503488-58.2014.8.26.0116
APELAÇÃO – Execução fiscal. Taxa de licença. Extinção do processo por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC), em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo. Descabimento. Tributo lançado de acordo…
TJSP 0503585-58.2014.8.26.0116
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TJSP 0529837-64.2004.8.26.0564
APELAÇÃO – Execução Fiscal - IPTU e Taxas – Exercícios de 2001 a 2003 - Ilegitimidade da parte – Executados não são proprietários do imóvel que ensejou a execução – Dever da Municipalidade em diligenciar a fim de ingress…
TJSP 0038897-05.2007.8.26.0309
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – CDA expedida contra antigo proprietário do imóvel – Nulidade – Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal – Súmula n.º 392 do c. STJ – Recurso não provido.