TJSP 0529837-64.2004.8.26.0564

APELAÇÃO – Execução Fiscal - IPTU e Taxas – Exercícios de 2001 a 2003 - Ilegitimidade da parte – Executados não são proprietários do imóvel que ensejou a execução – Dever da Municipalidade em diligenciar a fim de ingressar com a ação em face do verdadeiro contribuinte – RECURSO DESPROVIDO