TJSP 0503488-58.2014.8.26.0116

APELAÇÃO – Execução fiscal. Taxa de licença. Extinção do processo por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC), em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo. Descabimento. Tributo lançado de acordo com a natureza da atividade exercida, critério que guarda estreito liame com o custo da fiscalização. Hipótese que não contraria decisão do Órgão Especial (arguição de