Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-07-17
CIVIL
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – CDA expedida contra antigo proprietário do imóvel – Nulidade – Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal – Súmula n.º 392 do c. STJ – Recurso não provido.