Decisão · TJSP

TJSP 2022967-78.2018.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

CIVIL

Agravo de instrumento. Execução fiscal. . Imposto territorial urbano. Exercícios de 2013 a 2016. Rejeição de objeção de não executividade. Contrato de promessa de venda e compra do imóvel registrado em 2010 e posterior cessão desses direitos em 2012. Transferência da posse não informada ao Fisco. Sujeição passiva do cessionário nos termos do estatuído no artigo 34 do Código Tributário Nacional.

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