TJSP 1007450-47.2017.8.26.0562
CIVILReexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Imposto predial e territorial urbano. Taxas. Imóvel arrematado em hasta pública em 2015. Alegação de inexistência de responsabilidade do impetrante por débitos anteriores à data da realização da praça. Improcedência. Previsão expressa no edital da existência de débitos relativos ao imóvel. Responsabilidade do arrematante pelo pagamento destes.