Decisão · TJSP

TJSP 2023525-50.2018.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

CIVIL

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de lixo domiciliar. Contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública. Exercícios de 2013 e 2014. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Admissibilidade. Sócios da pessoa jurídica nunca foram proprietários do imóvel sobre o qual recaem as exações. Recuso

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