TJSP 1010615-88.2017.8.26.0405

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. danos morais. Contexto probatório que demonstra a existência do débito impugnado. Dano moral não configurado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Majoração dos honorários, nos termos do artigo 85, §11º, do NCPC. Recurso desprovido.