Decisão · TJSP

TJSP 1006383-80.2017.8.26.0066

Rel. Luis Carlos de Barros20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-08-02

CIVIL

Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e indenizatória. Empréstimos. Descontos em folha de pagamento e conta corrente. Alegação de que se trata de benefício previdenciário. Limitação dos descontos a 30% do rendimento líquido. Adequação. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Dano moral não configurado. Questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios não alegada em

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