TJSP 1004335-80.2017.8.26.0218

Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito. Impugnação de descontos realizados em folha de pagamento. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário supostamente não contratada. Requerido que demonstrou a contratação de cartão de crédito consignado. Exigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não