TJSP 0006046-45.2002.8.26.0451
PROCESSUALEMBARGOS DECLARATÓRIOS – Prevenção da 10ª. Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação decorrente da impugnação à gratuidade processual – Julgamento…
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Embargos de declaração contra acórdão proferido em agravo de instrumento –Inexistência de vício – Crédito apontado não é certo, pois ainda não reconhecido por sentença na ação de cobrança que a embargante figura como aut…