Decisão · TJSP

TJSP 1014914-40.2023.8.26.0004

Rel. Mário Daccache29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso de apelação – Inexistência de obscuridade – Inaplicabilidade do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em caso de provimento total ou parcial do recurso – Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça – Recurso desprovido.

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