Decisão · TJSP

TJSP 0005007-82.2024.8.26.0502

Rel. Roberto Solimene2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo de Execução Penal. Homologação judicial. Retificação de cálculo anterior com erro material. Ausência de ofensa à coisa julgada. Precedentes do col. STF, do eg. STJ e deste Sodalício. Data-base para nova promoção considerada como o dia da realização do exame criminológico, quando preenchido o último requisito da benesse (subjetivo). Entendimento do col. STF, do eg. STJ e da Turma Especial

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