TJSP 0007497-94.2014.8.26.0157

Embargos de Declaração contra acórdão que julgou procedente apelação e recurso adesivo das partes – Recurso tempestivo – Descabidas as alegações a respeito de ata de reunião ou impossibilidade de aplicação de multa contratual – Acolhimento do argumento sobre contradição do valor fixado para a indenização pelo ilícito contratual – Somatória utilizada como parâmetro continha valores de reajustes