TJAC 0000069-67.2024.8.01.0008
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA.…
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TJAC 0004561-94.2022.8.01.0001
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TENTADO. LESÃO CORPORAL. INCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO FEMINICÍDIO. PROVIMENTO 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou o entendimento segundo…
TJAC 0000310-90.2023.8.01.0003
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A qualificadora guerreada restou reconhecida pelos integrantes do Conselho de Sentença e tal tese restou defendida em plenário de j…
TJAC 0007600-65.2023.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE O NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da e…