TJAC 0004561-94.2022.8.01.0001
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TJAC 1002129-20.2024.8.01.0000
REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INVOCAÇÃO DO TEMA 506 DO STF. NÃO CABIMENT…