Decisão · TJAC

TJAC 0007600-65.2023.8.01.0001

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2024-05-02publicado em 2024-05-02
PENAL
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE O NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. O termo inicial da contagem do prazo para…

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