TJAC 0000849-26.2023.8.01.0013
PENALPROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PRONÚNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO PROVIMENTO 1. As…
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TJAC 0714050-46.2024.8.01.0001
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TJAC 1002137-94.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Revisão Criminal proposta em face de duas condenações por integrar organização cr…