TJMS 0800586-53.2017.8.12.0016
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DANOS MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 1403679-76.2024.8.12.0000
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo a parte autora, ora agravada, preenchido os requisitos necess…
TJMS 1403404-30.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL – USUCAPIÃO EM TRÂMITE – AUSÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE – DIREITO DE RETENÇÃO POR BE…
TJMS 0002810-88.2021.8.12.0005
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO SIMPLES – RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA – NÃO CABIMENTO – INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA – CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA – TEMA 934 D…