TJMS 0801348-19.2021.8.12.0052
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – FLUÊNCIA DOS JUROS DE…
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TJMS 0803052-34.2023.8.12.0008
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TJMS 0840784-07.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.…