TJMS 1403679-76.2024.8.12.0000
CIVILAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO…
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TJMS 0802631-30.2023.8.12.0045
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO PARTICULAR DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR – SERVIÇO REGULARMENTE PRESTADO – ALEGAÇÃO DE DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA HOSPITAL PÚBLICO – NÃ…