TJSP 1024550-04.2016.8.26.0577
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE – NÃO CABIMENTO – RECURSO REJEITADO. Inexistindo na decisão recorrida…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2193755-62.2017.8.26.0000
Embargos de declaração. Não há omissão no julgado, mas tão somente a expressa rejeição das teses de defesa, que não tem, todavia, o condão de macular o acórdão. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pe…
TJSP 2048497-84.2018.8.26.0000
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que julga improcedente a impugnação e determina a expedição de mandado de levantamento e o arquivamento definitivo dos autos após o trânsito em julgado. Decisão ata…
TJSP 1507318-24.2017.8.26.0176
EXECUÇÃO FISCAL – Município de Embu das Artes - ISSQN – Vencimento em 30.12.2012 – Taxa de fiscalização – Vencimento em 30.11.2012 - Ajuizamento em 10.10.2017 – Prescrição – Inocorrência, considerando-se como constituiçã…
TJSP 2137079-94.2017.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – ISSQN – Exercício de 1.998 a 2.000 - Redirecionamento aos sócios da devedora – Decisão que determina a instauração de incidente processual previsto no art. 133, do CPC - REFORMA…