TJMS 0809941-32.2017.8.12.0002
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Discute-se, no presente…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0800452-21.2022.8.12.0058
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – NÃO COMPROVADA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DANOS MORAIS - AUSENTE VÍCIO - PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO – EMBAR…
TJMS 0807761-72.2019.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO VENCIDO – POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS VALORES DA VERBA SUCUMBENCIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUA…
TJMS 1406619-48.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DA PENHORA - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO – ALARGAMENTO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE – LIMITE DO AGRAVO – RECURSO NÃO CONHECIDO Em se tratando de Agravo de Instrum…
TJMS 1406391-73.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VAGA NO ENSINO INFANTIL – CRECHE MUNICIPAL – APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 205 E 208, INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA – COM O PARECER – SENTENÇ…