TJMS 1406391-73.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VAGA NO ENSINO INFANTIL – CRECHE MUNICIPAL – APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 205 E 208, INCISO IV,…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1401302-40.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MUNICÍPIO DE BODOQUENA - CONCURSO PÚBLICO COM PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO SEM NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DIREITO À NOMEAÇÃO…
TJMS 1404029-69.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – VAGA HOSPITALAR EM CTI/UTI – PACIENTE COM COVID – FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO – PERDA DO OBJETO – ASTREINTES EXCLUÍDAS – DESPESAS HOSPITALARES – QUESTÃO A SER RESOLVIDA E…
TJMS 1404113-70.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – VAGA EM ESCOLA MUNICIPAL – MENOR NO ENSINO FUNDAMENTAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – RECURSO NÃO PROVIDO. A Vara da Infância e da Juventude pos…