TJMS 1404786-29.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE…
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE LEGITIMEM A RETRATAÇÃO OU A REFORMA DA DECISÃO – ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO INFIRMA O POSICIONAMENTO…
TJMS 1405040-65.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA – DIREI…
TJMS 1404945-35.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA APÓS A APREENSÃO SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – POSSIBILIDADE - VA…