TJMS 1404475-38.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DUPILUMABE 300 MG (DUPIXENT) – ASMA GRAVE – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO…
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TJMS 0903230-95.2012.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR – MUNICÍPIO DEVIDAMENTE INTIMADO A MANIFESTAR-SE QUANTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, SOB PENA DE SER INTERPRETADO COMO INEXIST…