TJMS 0903230-95.2012.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR – MUNICÍPIO DEVIDAMENTE INTIMADO A MANIFESTAR-SE QUANTO A…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0800054-73.2022.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INCORPORAÇÃO C/C COBRANÇA – INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.009/96 – NORMA REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2007 – NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇ…
TJMS 1408393-16.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE – SALDO DE CONTA BANCÁRIA – ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – DECISÃO REF…
TJMS 1408217-37.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – ACORDO NÃO HOMOLOGADO NA ORIGEM – CONCESSÕES MUTUAS – RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR E ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS – POSTERIOR EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS…
TJMS 0802464-10.2021.8.12.0004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – COMPETÊNCIA – MULTAS APLICADAS PELO DNIT – PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO DETRAN – JUSTIÇA ES…