TJSP 1061688-44.2017.8.26.0100
TRIBUTÁRIOemBARgos à execução - confissão de dívida - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO INCIDÊNCIA - exequente - PRÁTICA DE ATOS VISANDO À CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA – COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECOLHIDA TEMPESTIVAMENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SAQUES E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PO…