TJSP 0007756-71.2014.8.26.0066
CIVILAPELAÇÃO – Tráfico de entorpecentes – Materialidade e autoria demonstradas – Ré que trazia consigo 31g de crack e 29g de cocaína, bem como guardava…
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JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as custa e despesas processuais. Hipossuficiência a ser de…
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Receptação dolosa (artigo 180, caput, do Código Penal). Crime caracterizado, integralmente. Prisão em flagrante. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar responsável pela apreensão d…