Decisão · TJSP

TJSP 1007729-04.2021.8.26.0009

Rel. Maria Salete Corrêa Dias2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Rescisão do contrato unilateralmente pela pessoa jurídica contratante. Exigência, pela operadora, de notificação ou aviso prévio de 60 dias, remanescendo as cobranças de duas mensalidades do prêmio. Pessoa jurídica a permitir a aplicação da legislação consumerista ao caso concreto, por aplicação da Teoria Finalista Mitigada (Temperada ou

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