TJMS 0802132-04.2021.8.12.0017
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA – NOVO JULGAMENTO (ART. 1.030, INC. II,…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA APOSENTADOS. CONTRATO DIGITALM…
TJMS 0807891-38.2024.8.12.0018
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DO IN…