TJMS 0801873-34.2024.8.12.0007
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0826701-88.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CRIAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL QUE DEIXOU DE SER CONCLUÍDA EM TEMPO RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.…
TJMS 0819031-28.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EXISTENTE NO CONTRATO. TAXAS ESTABELECIDAS EM PATAMARES SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA…
TJMS 0806087-88.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – DESCONTOS REFERENTES À SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – D…