TJSP 0062118-49.2005.8.26.0224
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS e Taxa de Fiscalização – Exercícios de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 - Prolação do despacho ordinatório da citação…
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AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Cédula de crédito bancário – Operação firmada para confissão e renegociação de dívida - Inépcia da petição inicial – Inocorrência – Peça que atende a todos os pre…
TJSP 1030542-82.2016.8.26.0564
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA – CONDOMÍNIO – Cerceamento de defesa configurado – Ainda que o apelante não tenha respeitado o procedimento previsto em convenção para realização de obras, o que i…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC) – Pretensão à revisitação do que fora expressamente decidido anteriormente – Impossibilidade – Embargos rejeitad…