TJMS 0935123-26.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – NULIDADE.…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1407563-16.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS – DECRETO MUNICIPAL Nº 1.…
TJMS 0801073-58.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AFASTADA – MÉRITO – DÍVIDA PRESCRITA INCLUÍDA NO PORTAL "SERASA" – PRESCRIÇÃO QUE IMPEDE A COBRA…
TJMS 0800291-85.2023.8.12.0022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – "SERASA LIMPA NOME" – DÍVIDA PRESCRITA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO D…
TJMS 2000511-17.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – QUEDA DE ALTURA NO PRESÍDIO – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - DECRETO 20.190/32 – TERMO A QUO – DATA DA CONSTATAÇÃO DA LESÃO E SUA EXTENSÃO – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudê…