TJMS 0909074-84.2016.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – INÉRCIA FRENTE À PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO – INTIMAÇÃO…
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HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DE INDULTO – UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – MATÉRIA QUE DESAFIA AGRAVO EM EXECUÇÃO – WRIT N…