TJSP 1023460-44.2017.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão dirigida exclusivamente ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Inadmissibilidade. Inexistência de…
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Embargos de declaração. Embargante que, a pretexto de inexistentes omissões e contradições, pretende a modificação do decidido pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Não havendo vícios a sanar, não cabem declaratório…
TJSP 1041444-40.2017.8.26.0506
RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. "É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já…
TJSP 1044751-37.2016.8.26.0053
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. A discordância com os maus ou bons fundamentos de uma decisão não viabiliza o recurso aclaratório. Reje…
TJSP 1021125-52.2017.8.26.0053
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. A discordância com os maus ou bons fundamentos de uma decisão não viabiliza o recurso aclaratório. Reje…