Decisão · TJSP

TJSP 1044751-37.2016.8.26.0053

Rel. Ricardo Dip11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. A discordância com os maus ou bons fundamentos de uma decisão não viabiliza o recurso aclaratório. Rejeição dos embargos.

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