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CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM…
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TJMS 1402795-76.2026.8.12.0000
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TJMS 0803682-26.2024.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – NÃO VERIFICADO – CONSUMIDORA INADIMPLENTE E PREVIAMENTE NOTIFICADA DA DÍVIDA RECENTE E D…