TJMS 1402795-76.2026.8.12.0000
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO…
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TJMS 0843206-62.2016.8.12.0001
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TJMS 0800314-63.2025.8.12.0021
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TJMS 8003846-35.2022.8.12.0800
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA. INDICAÇÃO MÉDICA E PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE ENFERMAGEM 24H. NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO DESPRO…