TJSP 1024138-59.2017.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Inexistência de obscuridade, contradição e omissão. Caráter infringente.…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2066437-62.2018.8.26.0000
Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Indeferimento de pedido de intimação das empresas tomadoras dos serviços prestados pela recorrente para que aque…
TJSP 1020627-61.2016.8.26.0482
Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2011 a 2016. Cobrança lastreada nas Leis Complementares Municipais 113/2001 e 132/2…
TJSP 2065528-20.2018.8.26.0000
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que, após infrutífera tentativa de bloqueio de dinheiro depositado em instituições financeiras, determina constrição de parte de faturamento de pessoa jurídica. Admissibili…
TJSP 2218371-04.2017.8.26.0000
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2010 e de 2012 a 2014. Indeferimento de pedido de penhora de dinheiro depositado em instituições financeiras. Inadmissibilidade.…