Decisão · TJSP

TJSP 2066437-62.2018.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Indeferimento de pedido de intimação das empresas tomadoras dos serviços prestados pela recorrente para que aquelas exibam os comprovantes de retenção do imposto. Admissibilidade. Diligência que pode ser executada pela parte. Recurso denegado.

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