Decisão · TJSP

TJSP 1020627-61.2016.8.26.0482

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2011 a 2016. Cobrança lastreada nas Leis Complementares Municipais 113/2001 e 132/2003. Progressividade no tempo. Inadmissibilidade. Progressividade extrafiscal que depende de lei específica para área incluída no plano diretor do município, nos termos do artigo

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